Ao utilizar este Canal de Denúncias, o denunciante declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo.
Este Canal de Denúncias tem por finalidade receber relatos sobre possíveis irregularidades, condutas antiéticas, violações ao Código de Conduta da empresa, descumprimento de normas internas, assédio moral ou sexual, discriminação, violência no ambiente de trabalho, fraudes, desvios, conflitos de interesse, corrupção, uso indevido de recursos da empresa ou outras situações incompatíveis com os princípios legais, éticos e institucionais da organização.
Declaro que as informações prestadas neste canal são apresentadas de boa-fé, com base em fatos que conheço, presenciei, sofri ou dos quais tomei conhecimento.
Estou ciente de que não é necessário possuir prova definitiva para realizar uma denúncia, mas é recomendável fornecer o maior número possível de informações, documentos, datas, nomes, locais, testemunhas ou evidências que possam auxiliar a apuração.
Estou ciente de que a utilização deste canal para apresentar informações sabidamente falsas, acusações inventadas, distorcidas ou feitas com intenção de prejudicar terceiros poderá gerar responsabilização nas esferas civil, trabalhista, administrativa e/ou criminal, conforme a legislação aplicável.
Também estou ciente de que imputar falsamente a alguém fato definido como crime pode caracterizar, em tese, crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, e que dar causa à instauração de procedimento contra pessoa sabidamente inocente pode caracterizar, em tese, denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal.
A empresa não tolerará retaliação contra pessoas que realizem denúncias de boa-fé, ainda que os fatos relatados não sejam confirmados ao final da apuração.
São exemplos de retaliação: ameaça, perseguição, constrangimento, alteração injustificada de função, punição indevida, isolamento, discriminação, demissão retaliatória ou qualquer tratamento prejudicial relacionado à realização da denúncia.
O denunciante poderá optar por realizar a denúncia de forma anônima, quando essa opção estiver disponível no canal.
A empresa adotará medidas razoáveis para preservar o sigilo das informações recebidas, restringindo o acesso apenas às pessoas responsáveis pela análise, triagem, investigação e adoção de providências cabíveis.
Caso o denunciante opte por se identificar, sua identidade será tratada com confidencialidade, salvo quando a divulgação for necessária por obrigação legal, determinação de autoridade competente ou para garantir o direito de defesa em procedimento formal.
Estou ciente de que as informações fornecidas no Canal de Denúncias poderão conter dados pessoais meus, de terceiros, de testemunhas ou de pessoas denunciadas.
Esses dados serão tratados pela empresa exclusivamente para fins de recebimento, análise, apuração, documentação, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e adoção de medidas internas cabíveis, observada a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD.
Estou ciente de que o envio da denúncia não implica reconhecimento automático da veracidade dos fatos relatados nem aplicação imediata de penalidade a qualquer pessoa.
A empresa realizará a análise das informações recebidas e, quando cabível, adotará procedimento de apuração interna, observando critérios de confidencialidade, imparcialidade, proporcionalidade, razoabilidade e respeito às pessoas envolvidas.
Comprometo-me a utilizar este canal de forma responsável, evitando relatos ofensivos, discriminatórios, abusivos, ameaçadores ou sem relação com a finalidade do Canal de Denúncias.
Entendo que reclamações operacionais, dúvidas comerciais, solicitações administrativas ou questões que não envolvam irregularidade ética, legal ou disciplinar poderão ser direcionadas a outros canais internos apropriados.
Ao prosseguir com o envio da denúncia, declaro que li, compreendi e aceito este Termo de Ciência, Boa-fé e Responsabilidade, estando ciente dos meus direitos, deveres e responsabilidades no uso deste Canal de Denúncias.
Documento de uso interno.